INCLUI E ALTERA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 593/2004, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE INSTITUIU NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Número: 1260
Ano: 2016
Tipo: Lei