- Número: 1399
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza o poder executivo municipal a adquirir área de terra junto a BR 472 para fins industriais.
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Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público.
- Número: 1397
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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Acrescenta cargos e enquadra-os aos cargos de provimentos efetivo, em comissão e funções gratificadas.
- Número: 1395
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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Abre crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
- Número: 1394
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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DECRETO Nº 105.2020 Regulamenta nota fiscal de serviços eletrônica NFS-e
- Número: 105
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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Altera dispositivo do Decreto nº 072/2020, de 28 de julho de 2020.
- Número: 84
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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Abre Crédito Suplementar e dá outras providências.
- Número: 82
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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Abre crédito especial no valor de R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais).
- Número: 81
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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Abre Crédito Suplementar e dá outras providências.
- Número: 80
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 072/2020, de 28 de julho de 2020.
- Número: 79
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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Abre crédito suplementar e dá outras providências.
- Número: 78
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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Abre crédito suplementar e dá outras providências.
- Número: 77
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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