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Parecer N° 003/2024
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Parecer N° 002/2024
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- Data: 24/04/2024
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Resolução N° 001/2024
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Parecer N° 001/2024
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Parecer nº 005/2021
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- Data: 28/09/2023
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Parecer nº 004/2021
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Parecer nº 003/2021
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Parecer nº 002/2021
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- Data: 28/09/2023
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Parecer nº 001/2021 - Anexo
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- Data: 28/09/2023
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Parecer nº 001/2021
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- Data: 28/09/2023
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Nota técnica nº 001/2022
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- Data: 28/09/2022
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Nota técnica nº 001/2021
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- Data: 03/11/2021
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Parecer 09/2020
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- Data: 22/12/2020
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Parecer 08/2020
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- Data: 28/09/2020
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Parecer nº 07/2020
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- Data: 02/06/2020
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