- Número: 1443
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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Autoriza Contratações Temporárias em Razão de Excepcional Interesse Público.
- Número: 1442
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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Cria o Programa de Desenvolvimento da Agricultura Familiar – PDAF e Autoriza Contratações Temporárias.
- Número: 1440
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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Autoriza o pagamento de locação de prédio para instalação de indústria no Município.
- Número: 1438
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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Autoriza Contratações Temporárias em Razão de Excepcional Interesse Público.
- Número: 1435
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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Autoriza prorrogação de contratação temporária em razão de excepcional interesse público.
- Número: 1434
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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