- Tipo: LEIS E PORTARIAS
- Data: 12/07/2023
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Fundeb
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Lei Municipal 1.444/2021 - Criação do novo CACSFundeb
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Portaria 021/2023 - Nomeia o CACSFundeb (2023/2026)
- Tipo: LEIS E PORTARIAS
- Data: 21/09/2023
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Portaria 194/2023 - Altera Membra do CACSFundeb (2023/2026)
- Tipo: LEIS E PORTARIAS
- Data: 21/09/2023
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Portaria 429/2023 - Altera Membros do CACSFundeb (2023/2026)
- Tipo: LEIS E PORTARIAS
- Data: 21/09/2023
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Portaria 290/2025 -Portaria de exoneração
- Tipo: LEIS E PORTARIAS
- Data: 05/06/2025
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Portaria 297/2025 -Portaria de vacância da função de presidente do CACS-FUNDEB
- Tipo: LEIS E PORTARIAS
- Data: 05/06/2025
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Portaria 298/2025 -Portaria de nomeação de servidora para função de Presidente do CACS-FUNDEB
- Tipo: LEIS E PORTARIAS
- Data: 05/06/2025
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