A Secretaria Municipal do Agronegócio e Meio Ambiente comunica que o prazo para a Declaração Anual de Rebanho está aberto e segue até 14 de junho.

Trata-se de uma obrigação sanitária para todos os produtores rurais que possuem animais em sua propriedade.

É fundamental que os produtores realizem a Atualização Cadastral e a Declaração Anual de Rebanho dentro do prazo estipulado. Aqueles que não o fizerem estarão sujeitos às sanções estabelecidas pelo Decreto n° 52.434, datado de 26 de junho de 2015. Além disso, a movimentação de entrada e saída de animais da propriedade poderá ser bloqueada até que a regularização seja efetuada.

Contamos com a colaboração de todos os produtores para o cumprimento desta obrigação, garantindo a segurança sanitária e o bem-estar dos animais.