Município de São José do Inhacorá - RS

Em nossa sociedade é comum o uso de bebida alcoólica, onde na maioria das vezes não se pensa nela como um tipo de droga, por ser esta uma droga lícita, ou seja, uma droga permitida e da mesma forma o cigarro.

No intuito de esclarecer a sociedade inhacorense o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente- COMDICA, propôs ao Conselho Tutelar um trabalho de prevenção através do projeto “Prevenção ao Consumo de Bebidas Alcoólicas e Drogas  Para Crianças e Adolescentes”.

O art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA “Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

A medida coativa se faz necessária para combater uma realidade indisfarçável do país. Menores de 18 anos têm conseguido, seja em festas, bares ou estabelecimentos comerciais diversos, acesso com espantosa facilidade às mais variadas bebidas alcoólicas disponíveis para o consumidor maior de idade.

Em relação ao projeto a presidente do COMDICA Ana Cristina Martinelli esclarece “O projeto tem o intuito de contribuir para a inibição do consumo de álcool por menores de idade. O Conselho Tutelar estará fazendo este trabalho de prevenção no município através de cartazes nos bares, comércio, festas e também nas escolas. Porém é necessário que a sociedade se junte a nós e denuncie caso percebam o descumprimento do artigo 243 do ECA. Pois todos somos responsáveis, no momento que nos calamos também somos culpados.

Considera-se importante fazer valer a lei, a Constituição Brasileira, o Estatuto da Criança e do Adolescente respeitando a dignidade humana, valorizando a vida como bem social a serviço da construção de uma sociedade mais digna à vida humana.

DENUNCIE!!!

Conselho Tutelar: 055 3616 0011

Ministério Público: 055 3535- 2425

Brigada Militar: 055 3616 0002

Órgãos de segurança pública em geral.