Altera O Parágrafo Único Do Artigo 126 Da Lei Municipal Nº 094/93, De 28 De Dezembro De 1993, Alterado Pela Lei Municipal Nº 414/2000 De 19 De Dezembro De 2000 E Dá Outras Providências.-
Número: 432
Ano: 2001
Tipo: Lei
Número: 432
Ano: 2001
Tipo: Lei