Regulamenta a Avaliação Periódica de Desempenho que trata o do § 1º, art. 15 da Lei 1.221, de 15 de dezembro de 2015 e alterações, para fins de promoção dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias e dá outras providências.
Número: 1445
Ano: 2021
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 13/05/2021 às 11:02 hrs