Altera o Capítulo V, da Lei Municipal nº 1.339, de 28 de agosto de 2018, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos efetivos do Município de São José do Inhacorá, de que trata o art. 40 da Constituição da República.
Número: 1516
Ano: 2022
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 28/07/2022