Município de São José do Inhacorá - RS

A Prefeitura Municipal de São José do Inhacorá informa à comunidade que a legislação brasileira protege os animais contra maus-tratos, abandono, envenenamento e qualquer forma de violência.

Nos últimos dias, chegaram ao conhecimento do Poder Público relatos e suspeitas envolvendo possíveis casos de envenenamento de gatos em nosso município, além de situações de abandono de cães. Tais condutas são extremamente preocupantes e configuram crimes previstos em lei, sujeitos à responsabilização civil, administrativa e criminal.

A Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 14.064/2020, prevê punições severas para quem praticar atos de abuso, maus-tratos, ferir, mutilar, abandonar ou causar a morte de animais.

Mais do que uma obrigação legal, o respeito aos animais é um dever ético e um compromisso de toda a sociedade. Os animais são seres sencientes, capazes de sentir dor, sofrimento e medo, merecendo proteção, cuidado e tratamento digno.

A Administração Municipal conclama a população a colaborar na prevenção e combate a essas práticas, denunciando situações suspeitas aos órgãos competentes. A participação da comunidade é fundamental para que possamos identificar responsáveis, proteger os animais e promover uma convivência mais harmoniosa e humana em nosso município.

Abandonar, maltratar ou envenenar animais não é apenas um ato de crueldade: é crime.
As denúncias podem ser realizadas junto à Brigada Militar, pelo telefone 190, e também à Polícia Civil, pelo 197. Também é possível fazer denúncias anônimas pelo Disque-Denúncia 181.