REPASSE FEITO PELO GOVERNO DO ESTADO AOS MUNICÍPIOS RELATIVO AO VALOR DE ICMS DEVIDO PELA CEEE-D

  • REPASSE FEITO PELO GOVERNO DO ESTADO AOS MUNICÍPIOS RELATIVO AO VALOR DE ICMS DEVIDO PELA CEEE-D

    Assunto: Administração  |   Publicado em: 16/07/2021 às 08:19   |   Imprimir

O Tesouro do Estado do RS transferiu aos 497 municípios gaúchos os recursos referentes a parte do passivo tributário de ICMS da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) no dia 6 de julho de 2021.
Foram repartidos R$ 515 milhões relativos ao rateio da arrecadação livre do ICMS, sendo a divisão de recursos entre as prefeituras com base nas regras aplicáveis a qualquer quitação de ICMS.
O Valor total recebido pelo município de São José do Inhacorá/RS: é R$ 321.709,17
Deste montante, R$ 64.341,83 é relativo ao FUNDEB (20%) e R$ 257.367,34 referente ao ICMS. Sendo que do total, 5% (R$ 16.085,46) vão para o MDE, que é Educação e 15% (R$ 48.256,38) são ASPS (saúde) - percentuais constitucionais, ou seja, RECURSO LIVRE efetivamente é o montante de R$ 193.025,50.
O objetivo do Governo Municipal em usar o valor do RECURSO LIVRE para aquisição de uma nova retroescavadeira, sendo que, o mesmo não será suficiente, necessitando-se usar recursos do Caixa para concretizar a aquisição deste maquinário.
É uma receita extra que abre margem para investimentos em prol da população. O Governo Municipal Inhacorense planeja investir esse valor da melhor forma possível, tendo em vista o desenvolvimento comunitário.
O governo do Estado está concluindo os passos necessários para a efetiva privatização da CEEE-D, liderada pela Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema), e que um desses processos foi o equacionamento da dívida de ICMS que a companhia tinha com o governo estadual e também com os municípios

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