- Publicado em: 03/04/2023
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CONSELHO TUTELAR - COMDICA
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PROCESSO PARA ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES
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Nominata de conselheiros/as tutelares
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Código de Ética do CT
- Publicado em: 07/11/2019
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LEI N° 1367/2019 DE 23 DE JULHO DE 2019.
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LEI N° 1.246/2016. DE 28 DE JUNHO DE 2016
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PLANO MUNICIPAL DECENAL DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
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REGIMENTO INTERNO DO COMDICA
- Publicado em: 14/06/2019
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