AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO IHHACORÁ NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.-
Número: 365
Ano: 1999
Tipo: Lei