AUTORIZA O MUNICÍPIO A SUBSCREVER A EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS-CIGRES, DESONERA-SE DAS RESPONSABILIDADES, ESTABELECE OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 1250
Ano: 2016
Tipo: Lei
Número: 1250
Ano: 2016
Tipo: Lei