Estabelece normas sobre a regularização fundiária urbana - REURB, no âmbito do município de São José do Inhacorá/RS, de acordo com a Lei Federal nº 13.465/2017 e dá outras providências.
Número: 1375
Ano: 2019
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 28/08/2020 às 16:27 hrs