Altera o art. 44 da Lei Municipal n° 970, de 13 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São José do Inhacorá e dá outras providências”, revogando a previsão de incorporação do valor das funções gratificadas e/ou gratificações especiais e estabelecendo regras de transição para os atuais servidores.