AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR E/OU RESSARCIR AOS ESTUDANTES BENEFICIADOS O VALOR DO PASSE LIVRE ESTUDANTIL, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 14.307/2013.
Número: 1294
Ano: 2017
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 03/09/2020 às 11:38 hrs
Número: 1294
Ano: 2017
Tipo: Lei