Define e regulamenta a premiação através do termo de adesão ao uso da plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Número: 10
Ano: 2020
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 14/09/2020 às 08:34 hrs
Número: 10
Ano: 2020
Tipo: Decreto