Autoriza o Poder Executivo a instituir programa de apoio emergencial para o microempreendedor individual, empresa individual de responsabilidade limitada e microempresas em função do Estado de Calamidade para o enfrentamento das dificuldades econômicas decorrentes da pandemia do COVID-19 (novo coronavírus), inclui meta e prioridade na LDO, abre crédito especial e dá outras providências.
Número: 1452
Ano: 2021
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 27/05/2021 às 08:12 hrs