Autoriza o Poder Executivo a instituir programa de apoio emergencial para o microempreendedor individual, empresa individual de responsabilidade limitada e microempresas em função do Estado de Calamidade para o enfrentamento das dificuldades econômicas decorrentes da pandemia do COVID-19 (novo coronavírus), inclui meta e prioridade na LDO, abre crédito especial e dá outras providências.