Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de São José do Inhacorá de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Número: 1462
Ano: 2021
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 11/08/2021