Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.339, de 28 de agosto de 2018, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos efetivos do município de São José do Inhacorá, de que trata o art. 40 da Constituição da República.
Número: 1471
Ano: 2021
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 13/10/2021