- Número: 1248
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Dispõe Sobre A Política Municipal De Proteção Aos Direitos Da Criança E Do Adolescente, Cria O Conselho Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente, O Fundo Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente, O Sistema Municipal De Socioeducativo E O Conselho Tutelar.
- Número: 1246
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O SISTEMA MUNICIPAL DE SOCIOEDUCATIVO E O CONSELHO TUTELAR.
- Número: 1246
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.097/2014 QUE CRIA NOVA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
- Número: 1245
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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DENOMINA VIA PÚBLICA NO PERÍMETRO URBANO DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ
- Número: 1243
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Cria cargo e enquadra -o aos cargos de provimento em comissão.
- Número: 1241
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Autoriza contratação temporária em razão de excepcional interesse público.
- Número: 1240
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Inclui meta e prioridade na LDO e abre crédito especial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
- Número: 1239
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Firma convênio com a Associação do Corpo de Bombeiros Voluntários de Três de Maio - ACBVTM.
- Número: 1237
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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