- Número: 834
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Altera Dispositivos Da Lei Municipal Nº 709/2007, De 15 De Maio De 2007 E Dá Outras Providências.
- Número: 822
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 709/2007, DE 15 DE MAIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
- Número: 822
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Altera Dispositivo Da Lei Municipal Nº 106/94, De 28 De Junho De 1994 E Dá Outras Providências.
- Número: 694
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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