- Número: 219
- Ano: 1996
- Tipo: Lei
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Cria Biblioteca Pública Municipal, Dá-Lhe Nome Patronímico E Dá Outras Providências.
- Número: 217
- Ano: 1996
- Tipo: Lei
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Complementa a Lei Municipal N° 063/93, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências.
- Número: 111
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Dispõe Sobre O Parcelamento Do Solo Urbano E Dá Outras Providências.
- Número: 106
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Aprova o plano de eventos do Município e dá outras providências.
- Número: 77
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Adota novo brasão do Município e da outras providências
- Número: 66
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Define as atividades insalubres e perigosas para efeitos de percepção de adicional correspondente.
- Número: 63
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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