- Número: 1535
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023.
- Número: 1526
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Autoriza Contratação Temporária em razão de excepcional interesse público.
- Número: 1525
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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