- Número: 709
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Altera Dispositivo Da Lei Municipal Nº 106/94, De 28 De Junho De 1994 E Dá Outras Providências.
- Número: 694
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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Altera Dispositivos Da Lei Municipal Nº 106/94, De 28 De Junho De 1994 E Dá Outras Providências.
- Número: 681
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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