- Número: 313
- Ano: 1998
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Inclui evento no plano de eventos do Município e dá outras providências.
- Número: 309
- Ano: 1998
- Tipo: Lei
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Cria O Conselho Municipal De Trânsito E Dá Outras Providências.
- Número: 305
- Ano: 1998
- Tipo: Lei
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Inclui evento no plano de eventos do Município e dá outras providências.
- Número: 302
- Ano: 1998
- Tipo: Lei
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Cria O Fundo Municipal De Assistência Social E Dá Outras Providências.
- Número: 287
- Ano: 1997
- Tipo: Lei
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Institui O Fundo Municipal De Saúde E Dá Outras Providências.
- Número: 282
- Ano: 1997
- Tipo: Lei
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Extingue A Biblioteca Pública Municipal – Antônio Weiler E Dá Outras Providências.
- Número: 734
- Ano: 1996
- Tipo: Lei
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Altera A Redação Do Artigo 12 Da Lei Municipal Nº 094/93 E Dá Outras Providências.
- Número: 238
- Ano: 1996
- Tipo: Lei
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Cria O Conselho Municipal De Assistência Social - CMAS E Dá Outras Providências.
- Número: 232
- Ano: 1996
- Tipo: Lei
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Institui O Programa Comunitário De Abastecimento De Água E Dá Outras Providências.
- Número: 230
- Ano: 1996
- Tipo: Lei
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