- Número: 225
- Ano: 1996
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Altera A Lei N° 211, De 26 De Março De 1996, E Dá Outras Providências.
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Cria A Área Industrial De São José Do Inhacorá E Dá Outras Providências.
- Número: 221
- Ano: 1996
- Tipo: Lei
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Cria Biblioteca Pública Municipal, Dá-Lhe Nome Patronímico E Dá Outras Providências.
- Número: 217
- Ano: 1996
- Tipo: Lei
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Complementa a Lei Municipal N° 063/93, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências.
- Número: 111
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Dispõe Sobre O Parcelamento Do Solo Urbano E Dá Outras Providências.
- Número: 106
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Aprova o plano de eventos do Município e dá outras providências.
- Número: 77
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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