- Número: 1306
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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AUTORIZA O PAGAMENTO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO.
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DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À DENGUE.
- Número: 1305
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
- Número: 1301
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 922/2010, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010. - alíquotas do RPPS
- Número: 1297
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
- Número: 1295
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).
- Número: 1293
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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PPA PLANO PLURIANUAL 2018-2021 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021.
- Número: 1292
- Ano: 2017
- Tipo: Lei Orçamentária Anual
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E O RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
- Número: 1291
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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