- Número: 439
- Ano: 2001
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Cria O Conselho De Alimentação Escolar E Dá Outras Providências.
- Número: 416
- Ano: 2000
- Tipo: Lei
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DISPOE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO GINÁSIO MUNICIPAL POLIESPORTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.-
- Número: 406
- Ano: 2000
- Tipo: Lei
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Inclui evento no plano de eventos do Município e dá outras providências.
- Número: 368
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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Disciplina A Instituição De Ponto Facultativo No Município E Dá Outras Providências.
- Número: 348
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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Dispõe Sobre Cedência De Servidores Municipais E Dá Outras Providências.
- Número: 341
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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Inclui evento no plano de eventos do Município e exclui outros.
- Número: 331
- Ano: 1998
- Tipo: Lei
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Cria A Junta Administrativa De Recursos De Infrações - Jari, E Dá Outras Providências.
- Número: 314
- Ano: 1998
- Tipo: Lei
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